REsp 2157454 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA são legais e não extrapolam a delegação prevista no art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014; o acréscimo de 2% previsto no §2º depende de regulamentação do Poder Executivo e não cabe ao Judiciário concedê‑lo.

Parties
Agravante: PALUDETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Redução De Alíquotas, Discricionariedade Do Poder Executivo, Imunidade Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário REINTEGRA Redução De Alíquotas Discricionariedade Do Poder Executivo Imunidade Tributária Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

PALUDETTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade dos decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Eficácia da previsão de acréscimo de 2% no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 e necessidade de regulamentação pelo Executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA são legais e não extrapolam a delegação prevista no art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014; o acréscimo de 2% previsto no §2º depende de regulamentação do Poder Executivo e não cabe ao Judiciário concedê‑lo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno