AREsp 2031124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o REINTEGRA é aplicável às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e que, quanto às Áreas de Livre Comércio, o benefício não pode ser estendido automaticamente, restringindo‑se, conforme a legislação e precedentes, às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando as demais ALCs mencionadas no feito.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equivalência À Exportação, PIS E COFINS, Creditamento Tributário
Processual Civil Tributário Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equivalência À Exportação PIS E COFINS +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos do REINTEGRA nas vendas para a Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício do REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o REINTEGRA é aplicável às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e que, quanto às Áreas de Livre Comércio, o benefício não pode ser estendido automaticamente, restringindo‑se, conforme a legislação e precedentes, às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando as demais ALCs mencionadas no feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se