REsp 2160377 - DECISAO

REsp 2160377 - DECISAO

O dispositivo do art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 depende de regulamentação pelo Poder Executivo para produzir plenamente seus efeitos; inexistindo decreto regulamentador que defina critérios e parâmetros para o crédito adicional de até 2%, não cabe ao Poder Judiciário suprir tal lacuna normativa sem violar o princípio da separação dos poderes. Assim, não há omissão a ser sanada, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Adicional (art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014), Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Separação Dos Poderes
Tributário Processo Civil Constitucional REINTEGRA Crédito Adicional (art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014) Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014
  2. 2 Caracterização do dispositivo como norma de eficácia limitada e necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo
  3. 3 Possibilidade ou vedação ao Poder Judiciário de suprir a ausência de regulamento

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 depende de regulamentação pelo Poder Executivo para produzir plenamente seus efeitos; inexistindo decreto regulamentador que defina critérios e parâmetros para o crédito adicional de até 2%, não cabe ao Poder Judiciário suprir tal lacuna normativa sem violar o princípio da separação dos poderes. Assim, não há omissão a ser sanada, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.