AREsp 2862138 - DECISAO

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O STJ decidiu que não é possível estender o benefício fiscal do REINTEGRA a produtos que não estão listados no Anexo do Decreto n. 7.633/2011, porquanto a Lei n. 12.546/2011 autorizou o Poder Executivo a selecionar, por ato, os bens contemplados e a variar a alíquota entre 0% e 3%; assim, o decreto permaneceu dentro dos limites da delegação legal e não houve ilegalidade que autorizasse a ampliação do benefício à contribuinte.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto 7.633/2011, Lei 12.546/2011, Atualização Pela SELIC, Compensação De Créditos, Delegação Legislativa
Tributário Processual Civil REINTEGRA Decreto 7.633/2011 Lei 12.546/2011 Atualização Pela SELIC Compensação De Créditos Delegação Legislativa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do anexo do Decreto 7.633/2011 que listou os bens passíveis do REINTEGRA
  2. 2 Alcance da delegação conferida pela Lei 12.546/2011 quanto à seleção de bens e variação de alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Direito à atualização dos créditos do REINTEGRA pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é possível estender o benefício fiscal do REINTEGRA a produtos que não estão listados no Anexo do Decreto n. 7.633/2011, porquanto a Lei n. 12.546/2011 autorizou o Poder Executivo a selecionar, por ato, os bens contemplados e a variar a alíquota entre 0% e 3%; assim, o decreto permaneceu dentro dos limites da delegação legal e não houve ilegalidade que autorizasse a ampliação do benefício à contribuinte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.