REsp 2189629 - ACORDAO

Parties: Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics: REINTEGRA, Benefício Fiscal, Decreto N. 7.633/2011, Lei N. 12.546/2011, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Processual Civil Tributário REINTEGRA Benefício Fiscal Decreto N. 7.633/2011 Lei N. 12.546/2011 Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
2 alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
3 ilegalidade do Decreto n. 7.633/2011 por suposta extrapolação da delegação