AREsp 2653628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que as vendas de mercadorias destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são, para fins fiscais, equiparadas à exportação, devendo as receitas dessas operações ser incluídas na base de cálculo do REINTEGRA; entretanto, não se estende o benefício de forma ampla a todas as ALCs, por exigirem exame específico de sua legislação.

Parties
Agravante/impetrante: BIC AMAZONIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alcs), Equiparação À Exportação, Compensação, Prescrição
Processual Civil Tributário REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alcs) Equiparação À Exportação Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

BIC AMAZONIA S/A

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício do REINTEGRA às operações destinadas às ALCs
  2. 2 Equiparação, para efeitos fiscais, das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e a determinadas ALCs à exportação
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional e marco inicial (vacatio legis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que as vendas de mercadorias destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são, para fins fiscais, equiparadas à exportação, devendo as receitas dessas operações ser incluídas na base de cálculo do REINTEGRA; entretanto, não se estende o benefício de forma ampla a todas as ALCs, por exigirem exame específico de sua legislação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido em parte para reconhecer a equiparação das vendas para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR à exportação, incluindo as respectivas receitas na base de cálculo do REINTEGRA.
  • Publique-se.