REsp 2159324 - DECISAO

Parties: Impetrante: Impetrantes; Impetrada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics: REINTEGRA, Regulamentação Por Decreto, Compensação De Créditos Tributários Escriturais, Correção Monetária (selic), Delegação Legislativa, Embargos De Declaração

Tributário Processual Civil REINTEGRA Regulamentação Por Decreto Compensação De Créditos Tributários Escriturais Correção Monetária (selic) Delegação Legislativa Embargos De Declaração

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 legalidade do Decreto n. 7.633/2011 ao excluir produtos específicos da lista anexa do REINTEGRA
2 direito ao registro na escrita fiscal e à compensação de créditos de REINTEGRA
3 incidência de correção monetária (Selic) sobre créditos de REINTEGRA e seu termo inicial