REsp 2146694 - ACORDAO

REsp 2146694 - ACORDAO

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o Recurso Especial e, no mérito, negado provimento, por entender que a controvérsia concerne ao § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, norma de eficácia limitada que condiciona o adicional de até 2% à regulamentação do Poder Executivo, inexistente, de modo que a ausência de regulamentação impede o gozo do benefício e não compete ao Judiciário suprir a omissão em respeito à separação dos poderes.

Parties
Agravante: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Adicional De Até 2% Sobre a Receita De Exportação, Resíduo Tributário Na Cadeia Produtiva, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Súmula 83/stj, Separação Dos Poderes
Processual Civil Tributário REINTEGRA Adicional De Até 2% Sobre a Receita De Exportação Resíduo Tributário Na Cadeia Produtiva Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de até 2% previsto no § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014
  2. 2 Distinção entre § 1º e § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Natureza infraconstitucional ou constitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o Recurso Especial e, no mérito, negado provimento, por entender que a controvérsia concerne ao § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, norma de eficácia limitada que condiciona o adicional de até 2% à regulamentação do Poder Executivo, inexistente, de modo que a ausência de regulamentação impede o gozo do benefício e não compete ao Judiciário suprir a omissão em respeito à separação dos poderes.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Recurso Especial conhecido e não provido.