AREsp 2825549 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 21 e 22 da Lei n. 13.043/2014 não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário REINTEGRA Regulamentação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade dos decretos que reduziram os percentuais do REINTEGRA (Decretos nº 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18)
  2. 2 Omissão do Poder Executivo na regulamentação do § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014
  3. 3 Incidência do óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 21 e 22 da Lei n. 13.043/2014 não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.