REsp 2216808 - DECISAO

REsp 2216808 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso porque o art. 22, §1º e §2º da Lei 13.043/2014 confere ao Poder Executivo competência para modular os percentuais do REINTEGRA e condicionar acréscimos à regulamentação; assim, não há direito líquido e certo à aplicação do §2º sem atuação do Executivo, e os decretos que fixaram percentuais não extrapolaram os limites da delegação legislativa, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Percentuais, Decretos Regulamentares, Delegação Legislativa, Princípio Da Legalidade, Aproveitamento De Créditos
Direito Tributário Direito Processual Civil REINTEGRA Regulamentação Percentuais Decretos Regulamentares Delegação Legislativa Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para modular percentuais do REINTEGRA (art. 22, §2º, Lei 13.043/2014) e possível direito líquido e certo à aplicação do §2º sem decreto regulamentador
  2. 2 Legalidade dos Decretos que fixaram e reduziram alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Alegação de omissão/violação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso porque o art. 22, §1º e §2º da Lei 13.043/2014 confere ao Poder Executivo competência para modular os percentuais do REINTEGRA e condicionar acréscimos à regulamentação; assim, não há direito líquido e certo à aplicação do §2º sem atuação do Executivo, e os decretos que fixaram percentuais não extrapolaram os limites da delegação legislativa, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.