REsp 1987221 - DECISAO

REsp 1987221 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, adotou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 para atualizar pela taxa SELIC valores relativos a restituição de tributos indevidamente recolhidos em razão da oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA, em consonância com precedentes que fixam o termo inicial da correção monetária (inclusive a regra dos 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 quando aplicável).

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REINTEGRA, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Anterioridade Nonagesimal, Ressarcimento De Créditos Escriturais, Termo Inicial (art. 24 Da Lei 11.457/2007)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Atualização Monetária Taxa SELIC Anterioridade Nonagesimal Ressarcimento De Créditos Escriturais Termo Inicial (art. 24 Da Lei 11.457/2007)

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC sobre créditos do REINTEGRA
  3. 3 incidência do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, adotou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 para atualizar pela taxa SELIC valores relativos a restituição de tributos indevidamente recolhidos em razão da oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA, em consonância com precedentes que fixam o termo inicial da correção monetária (inclusive a regra dos 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 quando aplicável).

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.