REsp 2048607 - DECISAO

REsp 2048607 - DECISAO

O § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo; enquanto não houver decreto regulamentador estabelecendo critérios e parâmetros, não se pode reconhecer o direito ao adicional de até 2%, e o Judiciário não deve suprir a omissão normativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Eficácia Limitada, Separação Dos Poderes, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil REINTEGRA Regulamentação Eficácia Limitada Separação Dos Poderes Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014
  2. 2 Se o § 2º do art. 22 é norma autoaplicável ou norma de eficácia limitada dependente de regulamentação pelo Poder Executivo
  3. 3 Se o Judiciário pode suprir a omissão regulatória

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo; enquanto não houver decreto regulamentador estabelecendo critérios e parâmetros, não se pode reconhecer o direito ao adicional de até 2%, e o Judiciário não deve suprir a omissão normativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.