REsp 2178421 - ACORDAO

REsp 2178421 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a controvérsia sobre alcance do art. 97 do CTN e a validade da delegação ao Executivo para regulamentar o REINTEGRA tem natureza constitucional (competência do STF), e o produto exportado (café em grãos) não consta da Lista Anexa do Decreto n. 8.415/2015, inviabilizando a fruição do benefício; ademais, não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NICCHIO CAFE S/A EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Ao Poder Executivo, Art. 97 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Tributário REINTEGRA Delegação Ao Poder Executivo Art. 97 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

NICCHIO CAFE S/A EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 natureza constitucional do art. 97 do CTN e consequente competência do STF
  3. 3 direito à fruição do benefício fiscal REINTEGRA para exportação de café em grãos não incluído na Lista Anexa do Decreto n. 8.415/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a controvérsia sobre alcance do art. 97 do CTN e a validade da delegação ao Executivo para regulamentar o REINTEGRA tem natureza constitucional (competência do STF), e o produto exportado (café em grãos) não consta da Lista Anexa do Decreto n. 8.415/2015, inviabilizando a fruição do benefício; ademais, não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NICCHIO CAFE S/A EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015