AREsp 2797537 - DECISAO

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O Decreto nº 8.415/2015 respeitou os limites da delegação conferida pela Lei nº 13.043/2014 ao exigir que o produto exportado esteja classificado na TIPI e relacionado no anexo do decreto; como o minério de ferro não consta na listagem, não há direito ao aproveitamento do REINTEGRA, e, sendo a questão alinhada à jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: MINERAÇÃO USIMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo/recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Aproveitamento De Créditos, Exportação De Minério De Ferro, Regulamentação Por Decreto, Delegação Legislativa, Benefício Fiscal, Imunidade De Exportações
Tributário Constitucional Processual Civil REINTEGRA Aproveitamento De Créditos Exportação De Minério De Ferro Regulamentação Por Decreto Delegação Legislativa +2 more

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Parties

MINERAÇÃO USIMINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo/recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de crédito do REINTEGRA sobre exportação de minério de ferro
  2. 2 Legalidade do Decreto nº 8.415/2015 face à Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Natureza jurídica do REINTEGRA (benefício fiscal ou direito subjetivo)

Ratio Decidendi

O Decreto nº 8.415/2015 respeitou os limites da delegação conferida pela Lei nº 13.043/2014 ao exigir que o produto exportado esteja classificado na TIPI e relacionado no anexo do decreto; como o minério de ferro não consta na listagem, não há direito ao aproveitamento do REINTEGRA, e, sendo a questão alinhada à jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais