REsp 2094366 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No STJ
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Restituição Via Precatório, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte autora
Autor
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No STJ
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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