REsp 2082773 - DECISAO

REsp 2082773 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que o § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 tem eficácia limitada e condiciona o acréscimo de até 2% ao cumprimento de critérios e parâmetros definidos em regulamento do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, não há direito líquido e certo ao adicional e o Judiciário não deve suprir a omissão normativa.

Parties
Recorrente; Impetrante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Constitucional REINTEGRA Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Benefício Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA.

Recorrente; Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014
  2. 2 Possibilidade de fruição do adicional de 2% do REINTEGRA sem regulamentação
  3. 3 Natureza jurídica do REINTEGRA e consequências para direito subjetivo

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que o § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 tem eficácia limitada e condiciona o acréscimo de até 2% ao cumprimento de critérios e parâmetros definidos em regulamento do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, não há direito líquido e certo ao adicional e o Judiciário não deve suprir a omissão normativa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.