REsp 2092841 - DECISAO

REsp 2092841 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento ao recurso especial porque o benefício do REINTEGRA deve observar estritamente os limites legais; a legislação e a jurisprudência consolidada equiparam, para efeitos fiscais, vendas à Zona Franca de Manaus e, especificamente, às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, a exportações, mas não estendem automaticamente essa equiparação às demais ALCs indicadas pela recorrente, razão pela qual não se reconhece o direito à extensão do benefício para aquelas áreas.

Parties
Recorrente/impetrante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Interpretação Literal De Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Interpretação Literal De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício do REINTEGRA para vendas destinadas às diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs)
  2. 2 Se as vendas para Zona Franca de Manaus e para determinadas ALCs são equiparadas a exportações para efeitos fiscais
  3. 3 Interpretação das normas que disciplinam ZFM, ALCs e o REINTEGRA

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento ao recurso especial porque o benefício do REINTEGRA deve observar estritamente os limites legais; a legislação e a jurisprudência consolidada equiparam, para efeitos fiscais, vendas à Zona Franca de Manaus e, especificamente, às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, a exportações, mas não estendem automaticamente essa equiparação às demais ALCs indicadas pela recorrente, razão pela qual não se reconhece o direito à extensão do benefício para aquelas áreas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para apreciação da remessa necessária, sem efeitos modificativos
  • Publique-se