REsp 2048607 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal e a jurisprudência do STJ reconheceram que o § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação pelo Poder Executivo, e, enquanto não houver decreto regulamentador, não cabe ao Judiciário estabelecer critérios para o adicional do REINTEGRA, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Parties
Embargante: Mondelez Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
REINTEGRA, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário REINTEGRA Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Princípio Da Separação Dos Poderes Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Mondelez Brasil Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às alegadas violações a dispositivos federais (arts. 96, 108, I e II do CTN; arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942; art. 2.º, parágrafo único, XIII, do Decreto n.º 9.784/1999; arts. 3.º e 8.º do CPC)
  2. 2 alegação de violação aos princípios gerais do direito e ao princípio da moralidade (art. 4.º da LINDB e art. 2.º, caput, da Lei n.º 9.784/1999)
  3. 3 pretensão de aplicação do § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 apesar da ausência de regulamentação pelo Poder Executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal e a jurisprudência do STJ reconheceram que o § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação pelo Poder Executivo, e, enquanto não houver decreto regulamentador, não cabe ao Judiciário estabelecer critérios para o adicional do REINTEGRA, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.