REsp 2187514 - DECISAO

REsp 2187514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o REINTEGRA tem por objetivo fomentar exportações e que somente operações de exportação conferem o direito de creditamento, de modo que a mera localização do contribuinte na área da SUDENE e a classificação dos produtos na TIPI não são suficientes para reconhecer o direito à apropriação dos créditos do REINTEGRA sem demonstração de receita de exportação; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão relevante.

Parties
Recorrente: SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança Coletivo, SUDENE, SUDAM, Crédito Tributário, PIS, COFINS, Cumulatividade
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Mandado De Segurança Coletivo SUDENE SUDAM Crédito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 27 da Lei n. 13.043/2014 autoriza a apropriação de créditos do REINTEGRA por empresas situadas na área da SUDENE que não auferem receita de exportação
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão na apreciação de questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação dos arts. 21 a 29 da Lei n. 13.043/2014 e relação com a Lei n. 9.826/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o REINTEGRA tem por objetivo fomentar exportações e que somente operações de exportação conferem o direito de creditamento, de modo que a mera localização do contribuinte na área da SUDENE e a classificação dos produtos na TIPI não são suficientes para reconhecer o direito à apropriação dos créditos do REINTEGRA sem demonstração de receita de exportação; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão relevante.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais