REsp 2162105 - DECISAO

REsp 2162105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014 autoriza a fixação de percentuais variáveis pelo Poder Executivo dentro do limite de 0,1% a 3%, de modo que os Decretos nºs 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018 não extrapolaram a delegação legal, encontrando amparo na jurisprudência do STJ e na presunção de constitucionalidade da norma.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Legislativa, Percentuais De Apuração De Crédito, Lei 13.043/2014, Decretos Regulamentares, Constitucionalidade
Constitucional Tributário Processual Civil REINTEGRA Delegação Legislativa Percentuais De Apuração De Crédito Lei 13.043/2014 Decretos Regulamentares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 interpretação do art. 22, § 1º da Lei 13.043/2014
  3. 3 alcance da discricionariedade do Poder Executivo na fixação de percentuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014 autoriza a fixação de percentuais variáveis pelo Poder Executivo dentro do limite de 0,1% a 3%, de modo que os Decretos nºs 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018 não extrapolaram a delegação legal, encontrando amparo na jurisprudência do STJ e na presunção de constitucionalidade da norma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.