REsp 2162535 - DECISAO

REsp 2162535 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque os decretos regulamentares que reduziram os percentuais do REINTEGRA não extrapolaram os limites da delegação previstos na Lei 13.043/2014, sendo legítima a discricionariedade do Poder Executivo para estabelecer as frações do benefício dentro dos limites legais; ademais, não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices de súmula.

Parties
Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Delegação Normativa, Discricionariedade Do Poder Executivo, Redução De Alíquotas
Tributário Processual Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Delegação Normativa Discricionariedade Do Poder Executivo Redução De Alíquotas

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Parties

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução, por decretos, dos percentuais do REINTEGRA extrapolou os limites da delegação prevista na Lei 13.043/2014
  2. 2 Se o Poder Executivo possui discricionariedade para fixar os percentuais do REINTEGRA dentro dos limites legais
  3. 3 Se é possível, por via judicial, determinar aumento do benefício previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque os decretos regulamentares que reduziram os percentuais do REINTEGRA não extrapolaram os limites da delegação previstos na Lei 13.043/2014, sendo legítima a discricionariedade do Poder Executivo para estabelecer as frações do benefício dentro dos limites legais; ademais, não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices de súmula.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ