REsp 2147082 - DECISAO

REsp 2147082 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento indispensável sobre algumas matérias (Súmula 211/STJ); no mérito, entendeu-se que os decretos se mantiveram dentro da delegação legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014 e que o acréscimo de até 2% previsto no §2º depende de regulamentação do Poder Executivo, sendo incabível ao Judiciário substituí-la.

Parties
Recorrente: BE8 S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Créditos De Exportação, Decretos Regulamentares, Motivação De Atos Administrativos, Prequestionamento, Redução De Alíquota
Tributário Processual Civil Direito Administrativo REINTEGRA Créditos De Exportação Decretos Regulamentares Motivação De Atos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

BE8 S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 necessidade de regulamentação para o adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento indispensável sobre algumas matérias (Súmula 211/STJ); no mérito, entendeu-se que os decretos se mantiveram dentro da delegação legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014 e que o acréscimo de até 2% previsto no §2º depende de regulamentação do Poder Executivo, sendo incabível ao Judiciário substituí-la.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15