REsp 2136908 - DECISAO

REsp 2136908 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 configura norma de eficácia limitada cujo aproveitamento do crédito adicional de até 2% depende de regulamentação do Poder Executivo; inexistindo decreto regulamentador, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão e estabelecer critérios, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SCHULZ COMPRESSORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Adicional De Até 2% (art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014), Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Pelo Poder Executivo, Princípio Da Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil REINTEGRA Crédito Adicional De Até 2% (art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014) Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Pelo Poder Executivo Princípio Da Separação Dos Poderes Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão +1 more

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Parties

SCHULZ COMPRESSORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 é autoaplicável ou norma de eficácia limitada que depende de regulamentação
  2. 2 Se cabe ao Poder Judiciário suprir a ausência de regulamentação para reconhecimento do crédito adicional
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 configura norma de eficácia limitada cujo aproveitamento do crédito adicional de até 2% depende de regulamentação do Poder Executivo; inexistindo decreto regulamentador, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão e estabelecer critérios, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ