REsp 2221711 - DECISAO

REsp 2221711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atualização dos créditos do REINTEGRA pela Taxa SELIC, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre esse ponto, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Zona Franca De Manaus, Exclusão Do Irpj/csll, Compensação De Créditos, Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Constitucional REINTEGRA Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus Exclusão Do Irpj/csll Compensação De Créditos Taxa SELIC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do REINTEGRA sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Exclusão dos créditos do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Atualização dos créditos do REINTEGRA pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atualização dos créditos do REINTEGRA pela Taxa SELIC, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre esse ponto, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.