REsp 2144164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a agravante não apresentou fundamentação específica que afaste a incidência da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame em recurso especial; e a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da delegação e dos atos regulamentares que definem o regime REINTEGRA (não havendo ilegalidade no Decreto n. 8.415/2015).

Parties
Agravante: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Legislativa Ao Poder Executivo, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Súmulas 83/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário REINTEGRA Delegação Legislativa Ao Poder Executivo Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Súmulas 83/stj E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da delegação legislativa ao Poder Executivo para elencar produtos beneficiados pelo REINTEGRA (art. 23, II, Lei n. 13.043/2014)
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a agravante não apresentou fundamentação específica que afaste a incidência da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame em recurso especial; e a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da delegação e dos atos regulamentares que definem o regime REINTEGRA (não havendo ilegalidade no Decreto n. 8.415/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada