REsp 2103176 - DECISAO

REsp 2103176 - DECISAO

O acórdão foi reformado parcialmente porque, apesar de reconhecida a equiparação à exportação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, tal equiparação não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP em razão da disciplina normativa específica dessas áreas e de precedentes desta Corte; por isso foi afastado o direito ao REINTEGRA quanto às citadas ALCs.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Legitimidade Ativa
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a receita de vendas à Zona Franca de Manaus e a certas Áreas de Livre Comércio (ALC) deve ser incluída na base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Se é possível estender automaticamente o tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus às diversas ALCs
  3. 3 Limites da legitimidade ativa do sindicato impetrante

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente porque, apesar de reconhecida a equiparação à exportação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, tal equiparação não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP em razão da disciplina normativa específica dessas áreas e de precedentes desta Corte; por isso foi afastado o direito ao REINTEGRA quanto às citadas ALCs.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP e afastar o direito ao REINTEGRA quanto às citadas áreas.
  • Publique-se.