REsp 2058060 - ACORDAO

REsp 2058060 - ACORDAO

Os descontos destacados nas notas fiscais devem ser considerados na apuração da receita de exportação para fins de cálculo dos créditos do REINTEGRA, porque a nota fiscal deve refletir o valor efetivamente auferido; assim, o acórdão recorrido violou os dispositivos legais aplicáveis e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido em parte para determinar que os descontos sejam considerados e os autos retornem às instâncias ordinárias para reexame dos cálculos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FIABESA GUARARAPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
REINTEGRA, Nota Fiscal, Descontos, Créditos, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário REINTEGRA Nota Fiscal Descontos Créditos Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FIABESA GUARARAPES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se os descontos destacados em nota fiscal devem ser considerados na apuração dos créditos do REINTEGRA
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 1º, da Lei 12.546/2011 e do art. 22, § 4º, II, da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Os descontos destacados nas notas fiscais devem ser considerados na apuração da receita de exportação para fins de cálculo dos créditos do REINTEGRA, porque a nota fiscal deve refletir o valor efetivamente auferido; assim, o acórdão recorrido violou os dispositivos legais aplicáveis e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido em parte para determinar que os descontos sejam considerados e os autos retornem às instâncias ordinárias para reexame dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que sejam considerados os descontos constantes das notas fiscais para fins de apuração dos créditos do REINTEGRA
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que sejam examinados os cálculos apresentados a partir desse entendimento