REsp 2216808 - DECISAO

REsp 2216808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material/omissão, reconhecendo que a discussão correta refere-se ao § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 e não ao § 1º; contudo, o mérito do recurso especial permaneceu não conhecido por fundamento diverso: a matéria foi tratada sob enfoque constitucional pela Corte de origem, o que torna sua apreciação nesta instância incompatível por implicar possível usurpação da competência do STF, razão pela qual a decisão embargada foi mantida no ponto de não conhecimento, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar vícios de integração, sem efeitos modificativos; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, porém por fundamento diverso.
Legal Topics
REINTEGRA, Art. 22, § 2º, Lei N. 13.043/2014, Eficácia Plena, Regulamentação, Omissão, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil REINTEGRA Art. 22, § 2º, Lei N. 13.043/2014 Eficácia Plena Regulamentação Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia plena sem decreto regulamentador
  2. 2 Se a matéria, por sua natureza constitucional, pode ser examinada pelo STJ ou se a análise usurpa competência do STF
  3. 3 Correção de erro material/omissão na decisão quanto ao dispositivo legal discutido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material/omissão, reconhecendo que a discussão correta refere-se ao § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 e não ao § 1º; contudo, o mérito do recurso especial permaneceu não conhecido por fundamento diverso: a matéria foi tratada sob enfoque constitucional pela Corte de origem, o que torna sua apreciação nesta instância incompatível por implicar possível usurpação da competência do STF, razão pela qual a decisão embargada foi mantida no ponto de não conhecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar vícios de integração, sem efeitos modificativos; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, porém por fundamento diverso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar os vícios de integração indicados, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se a decisão embargada no ponto em que não conheceu do recurso especial, porém por fundamento diverso.