REsp 2236985 - DECISAO

REsp 2236985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e nulidade foram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou contrariedade exigida, atraindo os óbices das súmulas impeditivas (em especial Súmula 284/STF) e, em parte, exigindo reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido fundou-se em jurisprudência consolidada sobre aplicação da anterioridade nonagesimal às reduções de alíquotas do REINTEGRA.

Parties
Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Restituição De Créditos, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Restituição De Créditos Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas Impeditivas

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos do REINTEGRA sem aplicação imediata das reduções de alíquotas decretadas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Possibilidade de restituição e/ou compensação dos créditos apurados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e nulidade foram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou contrariedade exigida, atraindo os óbices das súmulas impeditivas (em especial Súmula 284/STF) e, em parte, exigindo reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido fundou-se em jurisprudência consolidada sobre aplicação da anterioridade nonagesimal às reduções de alíquotas do REINTEGRA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.