REsp 2187985 - DECISAO

REsp 2187985 - DECISAO

Incidiu a Súmula 83/STJ e reconheceu-se que o §2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada, cuja implementação depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode suprir a omissão normativa; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Separação Dos Poderes, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Separação Dos Poderes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de até 2% previsto no §2º do art. 22 da Lei 13.043/2014
  2. 2 Natureza jurídica do REINTEGRA (benefício fiscal ou mecanismo de materialização de imunidade constitucional)
  3. 3 Possibilidade de redução do benefício por decreto do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 83/STJ e reconheceu-se que o §2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada, cuja implementação depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode suprir a omissão normativa; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se