AREsp 2668946 - DECISAO

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O Decreto nº 7.633/2011 é legítimo na limitação dos produtos elegíveis ao REINTEGRA, pois atua no permissivo do art. 2º, § 3º, I, da Lei nº 12.546/2011; a lei permite a diferenciação de alíquotas por setor econômico/atividade, e tal delegação autoriza a seleção/exclusão de determinados bens manufaturados pelo Poder Executivo, não sendo cabível ao Judiciário substituir juízo de conveniência e oportunidade; portanto não houve omissão ou contradição a justificar reforma da decisão regional.

Parties
Agravante: SÃO MARTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto Nº 7.633/2011, Lei Nº 12.546/2011, Lei Nº 13.043/2014, Bens Manufaturados, Diferenciação De Alíquotas, Competência Do Poder Executivo, Controle Jurisdicional, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil REINTEGRA Decreto Nº 7.633/2011 Lei Nº 12.546/2011 Lei Nº 13.043/2014 Bens Manufaturados Diferenciação De Alíquotas +3 more

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 7.633/2011 ao limitar produtos elegíveis ao REINTEGRA
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de alíquota por setor econômico/atividade ou por tipo de bem
  3. 3 Omissão/contradição apontada com base no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Decreto nº 7.633/2011 é legítimo na limitação dos produtos elegíveis ao REINTEGRA, pois atua no permissivo do art. 2º, § 3º, I, da Lei nº 12.546/2011; a lei permite a diferenciação de alíquotas por setor econômico/atividade, e tal delegação autoriza a seleção/exclusão de determinados bens manufaturados pelo Poder Executivo, não sendo cabível ao Judiciário substituir juízo de conveniência e oportunidade; portanto não houve omissão ou contradição a justificar reforma da decisão regional.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se