REsp 2228412 - DECISAO

REsp 2228412 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre a omissão apontada; não se avaliou o mérito definitivo da aplicação do REINTEGRA em razão da necessidade de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prescrição Quinquenal Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do REINTEGRA às vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 prescrição quinquenal para restituições/compensações
  3. 3 equiparação fiscal das vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação (Decreto-Lei 288/1967, art.4)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre a omissão apontada; não se avaliou o mérito definitivo da aplicação do REINTEGRA em razão da necessidade de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 124-130 (e-STJ) em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 124-130, pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante