REsp 2105339 - DECISAO

REsp 2105339 - DECISAO

As alterações normativas promovidas pelos Decretos mencionados não violam a legislação nem os princípios constitucionais invocados, pois a Lei 13.043/2014 estabeleceu balizas percentuais e autorizou o Poder Executivo a definir o fator percentual do REINTEGRA, inclusive por períodos, de modo que a fixação de percentuais variáveis não extrapola a delegação legal; assim, não há direito à reparação pretendida decorrente do Decreto 9.393/2018, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SOPRANO INDÚSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA; Impetrante (origin): SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Alteração De Alíquotas, Delegação Ao Poder Executivo, Direito Adquirido, Restituição Administrativa De Indébito, Compensação De Créditos
Tributário Processual Civil REINTEGRA Alteração De Alíquotas Delegação Ao Poder Executivo Direito Adquirido Restituição Administrativa De Indébito Compensação De Créditos

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Parties

SOPRANO INDÚSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA

Recorrente

SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA

Impetrante (origin)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 21 e 22 da Lei 13.043/2014
  2. 2 Legalidade dos Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018
  3. 3 Possibilidade de redução das alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo

Ratio Decidendi

As alterações normativas promovidas pelos Decretos mencionados não violam a legislação nem os princípios constitucionais invocados, pois a Lei 13.043/2014 estabeleceu balizas percentuais e autorizou o Poder Executivo a definir o fator percentual do REINTEGRA, inclusive por períodos, de modo que a fixação de percentuais variáveis não extrapola a delegação legal; assim, não há direito à reparação pretendida decorrente do Decreto 9.393/2018, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.