REsp 2065112 - DECISAO

REsp 2065112 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora se reconheça que as vendas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação (DL 288/67 e Súmula 640/STJ), a extensão automática do benefício do REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio não é admissível sem previsão legal específica; o acórdão regional que estendeu o REINTEGRA às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP destoou da jurisprudência consolidada do STJ e, portanto, essa extensão foi afastada para tais áreas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do REINTEGRA às receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Se as vendas às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP são equiparadas à exportação
  3. 3 Interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 e das leis específicas de cada ALC

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora se reconheça que as vendas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação (DL 288/67 e Súmula 640/STJ), a extensão automática do benefício do REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio não é admissível sem previsão legal específica; o acórdão regional que estendeu o REINTEGRA às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP destoou da jurisprudência consolidada do STJ e, portanto, essa extensão foi afastada para tais áreas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito ao benefício (REINTEGRA) nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP
  • Publique-se