REsp 2236985 - DECISAO

REsp 2236985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito e fática, providência vedada nesta via recursal, atraindo também óbices jurisprudenciais (ex.: Súmulas n. 7/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
REINTEGRA, Compensação Administrativa, Anterioridade Nonagesimal, Incidência Da Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil REINTEGRA Compensação Administrativa Anterioridade Nonagesimal Incidência Da Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Método de aproveitamento do crédito de REINTEGRA reconhecido em acórdão
  2. 2 Se a redução do coeficiente do REINTEGRA pelos Decretos n. 8.415, 8.543 e 9.393 observa a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF)
  3. 3 Qual legislação é aplicável à compensação administrativa (momento do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito e fática, providência vedada nesta via recursal, atraindo também óbices jurisprudenciais (ex.: Súmulas n. 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.