REsp 2161284 - DECISAO

REsp 2161284 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o REINTEGRA é um benefício fiscal cuja fração de apuração do crédito pode ser fixada pelo Poder Executivo dentro dos limites estabelecidos pela lei (entre 0,1% e 3%, com eventual acréscimo de 2%), que os decretos impugnados não extrapolaram essa delegação e que a redução das alíquotas por decreto, na hipótese, não viola princípios constitucionais apontados pelo recorrente; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em exercício em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (conversão De Recurso Extraordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Delegação Legislativa, Legalidade Tributária, Imunidade De Exportação, Redução De Alíquotas Por Decreto, Segurança Jurídica, Isonomia
Tributário Processual Civil Constitucional REINTEGRA Benefício Fiscal Delegação Legislativa Legalidade Tributária Imunidade De Exportação +3 more

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Delegado da Receita Federal em exercício em Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (conversão De Recurso Extraordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 22 da Lei 13.043/2014
  2. 2 validação de decretos que fixaram alíquotas do REINTEGRA (Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018)
  3. 3 alcance da delegação legislativa para o Poder Executivo fixar percentuais entre 0,1% e 3% (com acréscimo eventual de 2%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o REINTEGRA é um benefício fiscal cuja fração de apuração do crédito pode ser fixada pelo Poder Executivo dentro dos limites estabelecidos pela lei (entre 0,1% e 3%, com eventual acréscimo de 2%), que os decretos impugnados não extrapolaram essa delegação e que a redução das alíquotas por decreto, na hipótese, não viola princípios constitucionais apontados pelo recorrente; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.