AREsp 2741682 - DECISAO

AREsp 2741682 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de subsistir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Tributário Processual Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de subsistir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.