REsp 2256100 - DECISAO

REsp 2256100 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente o pedido relativo à aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 (Taxa Selic) aos créditos do Reintegra; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento que suprirá a omissão.

Parties
Recorrente: KLABIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Geral, Anterioridade Nonagesimal, Aplicação Da Taxa Selic, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário REINTEGRA Anterioridade Geral Anterioridade Nonagesimal Aplicação Da Taxa Selic Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLABIN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic aos créditos do Reintegra (art. 39, §4º, Lei 9.250/1995)
  2. 2 termo inicial para atualização dos créditos do Reintegra pela Taxa Selic
  3. 3 redução do coeficiente do REINTEGRA como aumento indireto de tributo e observância das regras de anterioridade geral e nonagesimal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente o pedido relativo à aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 (Taxa Selic) aos créditos do Reintegra; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento que suprirá a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 717-720)
  • devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com apreciação do ponto omisso sobre aplicação da Taxa Selic