AREsp 2741293 - DECISAO

AREsp 2741293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (decisão alinhada à jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 83/182) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que distinguissem o caso; quanto ao mérito material, reconheceu-se que o art.22, §2º da Lei nº 13.043/14 condiciona o adicional do REINTEGRA à edição de regulamento inexistente, de modo que não há direito ao adicional, e o Judiciário não deve suprir essa lacuna normativa.

Parties
Agravante: ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Devolução Adicional, Regulamentação Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil REINTEGRA Devolução Adicional Regulamentação Administrativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83 E 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional previsto no art.22, §2º da Lei nº 13.043/14 diante da ausência de regulamento
  2. 2 competência do Poder Judiciário para suprir lacuna normativa de política econômica
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores; Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (decisão alinhada à jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 83/182) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que distinguissem o caso; quanto ao mérito material, reconheceu-se que o art.22, §2º da Lei nº 13.043/14 condiciona o adicional do REINTEGRA à edição de regulamento inexistente, de modo que não há direito ao adicional, e o Judiciário não deve suprir essa lacuna normativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.