AREsp 1755134 - DECISAO

AREsp 1755134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, impedindo o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Motivação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Motivação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das alíquotas do REINTEGRA por decretos configura aumento indireto de tributo exigindo observância da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, do art. 2º da Lei 9.784/1999, do art. 1º da Lei 12.546/2011 e dos arts. 21 e 22, §2º, da Lei 13.043/2014
  3. 3 Se a arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, impedindo o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.