EREsp 1904124 - DECISAO

EREsp 1904124 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os créditos do REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: América Tampas S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
REINTEGRA, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Lei 12.844/2013, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA PIS COFINS Base De Cálculo Lei 12.844/2013 Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

América Tampas S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores do REINTEGRA no período anterior à Lei 12.844/2013
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposto rejulgamento ou omissão pelo Tribunal a quo
  3. 3 Questão sobre natureza interpretativa e possibilidade de aplicação retroativa do §12 do art.2º da Lei 12.546/2011, em face do art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os créditos do REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.