AREsp 2417245 - DECISAO

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Em confronto de jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do reexame necessário quanto às matérias de compensação e prescrição.

Parties
Recorrente: Madeireira Rio Claro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do reexame necessário.
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Compensação, Prescrição, Embargos Declaratórios, Reexame Necessário
Direito Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Compensação Prescrição Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

Madeireira Rio Claro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 pretensão de restituição/compensação de valores recolhidos a maior e autorização para compensação com lucros futuros/prejuízo fiscal e base negativa de CSLL

Ratio Decidendi

Em confronto de jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do reexame necessário quanto às matérias de compensação e prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do reexame necessário.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Retornem os autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do reexame necessário.