AREsp 1792757 - DECISAO

AREsp 1792757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica e não especificada de ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por parte das questões serem de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRAZIMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Alteração De Alíquotas Por Decreto, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Prequestionamento, Controle De Atos Administrativos (lei 9.784/99), CTN Art.97
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Alteração De Alíquotas Por Decreto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRAZIMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e possível ofensa ao art.1.022 do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente nos termos do art.489, §1º, IV, V e VI, do CPC
  3. 3 ilegalidade das alterações de alíquotas do REINTEGRA por decreto (art.97 do CTN e princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica e não especificada de ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por parte das questões serem de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se