EREsp 1676629 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que afastou a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto a Primeira Turma do STJ entende que, até a vigência da MP n.651/2014 (convertida na Lei n.13.043/2014), o benefício tem natureza e finalidade idênticas aos créditos presumidos de IPI (ressarcimento de custos tributários da exportação) e, portanto, não deve integrar as referidas bases tributárias; aplicou-se o CPC/2015 quanto aos requisitos recursais e afastou-se a aplicação da multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Medida Provisória 651/2014, Lei 13.043/2014
Tributário REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Medida Provisória 651/2014 Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos (requisitos de admissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que afastou a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto a Primeira Turma do STJ entende que, até a vigência da MP n.651/2014 (convertida na Lei n.13.043/2014), o benefício tem natureza e finalidade idênticas aos créditos presumidos de IPI (ressarcimento de custos tributários da exportação) e, portanto, não deve integrar as referidas bases tributárias; aplicou-se o CPC/2015 quanto aos requisitos recursais e afastou-se a aplicação da multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.