REsp 1882335 - DECISAO

REsp 1882335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas invocadas são atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento adequado, deixando de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de expor de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado as leis federais indicadas, configurando deficiência da fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Incentivos Fiscais, Imposto Sobre Exportação, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Tributário REINTEGRA Incentivos Fiscais Imposto Sobre Exportação Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão na base de cálculo do REINTEGRA das receitas provenientes de vendas para Áreas de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação de ofensa a decretos e normas não qualificadas como lei federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas invocadas são atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento adequado, deixando de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de expor de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado as leis federais indicadas, configurando deficiência da fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • publique-se