EREsp 1726346 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada da Primeira Turma, entendeu-se que os valores decorrentes do REINTEGRA não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a vigência da MP n.651/2014 (convertida na Lei n.13.043/2014), devendo ser negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e mantida a decisão que reconheceu a exclusão e o direito à compensação observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRAMONTINA ELETRIK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRAMONTINA ELETRIK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores do REINTEGRA
  2. 2 Vigência da exclusão (início a partir da MP n.651/2014 convertida na Lei n.13.043/2014)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Primeira Turma, entendeu-se que os valores decorrentes do REINTEGRA não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a vigência da MP n.651/2014 (convertida na Lei n.13.043/2014), devendo ser negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e mantida a decisão que reconheceu a exclusão e o direito à compensação observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno