EAREsp 1694602 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve que os créditos apurados no REINTEGRA podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque reduzem custos e, assim, aumentam o lucro tributável; além disso, a alteração legislativa (MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014) que excluiu tais créditos da base tem natureza material, aplicando-se apenas prospectivamente nos termos do art. 105 do CTN; por fim, o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492) sobre PIS/COFINS e créditos presumidos de ICMS não se aplica à hipótese dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, MP Nº 651/2014, Lei Nº 13.043/2014, Retroatividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 568/stj, Eresp Nº 1.517.492
Processual Civil Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL MP Nº 651/2014 Lei Nº 13.043/2014 Retroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos apurados no REINTEGRA
  2. 2 Aplicação retroativa da MP nº 651/2014 (Lei nº 13.043/2014) que excluiu o crédito da base de cálculo
  3. 3 Compatibilidade do precedente do EREsp nº 1.517.492 com a hipótese dos autos

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve que os créditos apurados no REINTEGRA podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque reduzem custos e, assim, aumentam o lucro tributável; além disso, a alteração legislativa (MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014) que excluiu tais créditos da base tem natureza material, aplicando-se apenas prospectivamente nos termos do art. 105 do CTN; por fim, o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492) sobre PIS/COFINS e créditos presumidos de ICMS não se aplica à hipótese dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno