EAREsp 1716713 - DECISAO

EAREsp 1716713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Compensação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores apurados do REINTEGRA compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da MP 651/2014 e da Lei 13.043/2014 quanto à exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo
  3. 3 Direito à compensação de valores pagos a título de REINTEGRA e incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Assegurar à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal