REsp 1703390 - DECISAO

REsp 1703390 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.285.177) e em observância ao instituto do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento paradigma e seja realizado o juízo de conformação, evitando-se julgamento divergente antes do pronunciamento vinculante do STF.

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
REINTEGRA, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Incentivo Fiscal, Compensação, Juízo De Conformação
Direito Tributário REINTEGRA Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Incentivo Fiscal Compensação Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de benefícios fiscais do REINTEGRA
  2. 2 Necessidade de prazo nonagesimal de transição diante de supressão de incentivos fiscais
  3. 3 Aguardo do julgamento paradigma com repercussão geral e realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.285.177) e em observância ao instituto do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento paradigma e seja realizado o juízo de conformação, evitando-se julgamento divergente antes do pronunciamento vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • SOBRESTADO o julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada.