REsp 1903850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as vendas a empresas da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conferindo direito ao benefício do REINTEGRA, não havendo demonstração de vício que justificasse a reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Contribuição Previdenciária Substitutiva, Lei 12.546/2011, Lei 12.456/2011, Decreto Lei N. 288/67
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Contribuição Previdenciária Substitutiva Lei 12.546/2011 Lei 12.456/2011 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre vendas para a Zona Franca de Manaus e exportação para efeitos fiscais
  2. 2 Direito ao benefício fiscal REINTEGRA para receitas equiparadas à exportação
  3. 3 Aplicação do Decreto-lei n. 288/67

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as vendas a empresas da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conferindo direito ao benefício do REINTEGRA, não havendo demonstração de vício que justificasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.